MEDIDAS CAUTELARES

O ato cautelar visa garantir a eficácia de um processo judicial em andamento. Ele ocorre quando uma das partes envolvidas requereste a uma autoridade judicial o delimitação de certos atos ou situações que podem prejudicar os direitos e interesses do demandante durante o processo. Casos comuns onde se utiliza a tutela cautelar incluem a pro